• Estatuto da Carreira Docente - DL nº 270/2009 - ver doc.

• Estatuto da Carreira Docente - DL nº 41/2012 - ver doc.

• Código Procedimento Administrativo - DL nº 4/2015 - ver doc.

• Regime Jurídico da Formação Contínua - DL nº 22/2014 - ver doc.

• Regime Jurídico dos Centros de Formação - DL nº 127/2015 - ver doc.

• ADD - DL nº 26/2012 - ver doc.

• ADD - Despacho Normativo nº 24/2012 (Bolsa de Avaliadores Externos) - ver doc.

• ADD - Despacho  nº 13981/2012 (Avaliação Externa) - ver doc.

• Ações de Curta Duração - Despacho  nº 5741/2015 - ver doc.

• Formação CCPFC - Despacho  nº 4595/2015 - ver doc.